REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“SOU MAIS MEU BV 2020”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.010580/2020


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: BANCO VOTORANTIM S.A.

Endereço: DAS NACOES UNIDAS Número: 14171 Complemento: TORRE A ANDAR 18 Bairro: VILA GERTRUDES Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04794-000 CNPJ/MF nº: 59.588.111/0001-03

1.2 - Aderentes:

Razão Social:BANCO BV S.A.Endereço: DAS NACOES UNIDAS Número: 14171 Complemento: EDIF TORRE A ANDAR 12 PARTE Bairro: VILA GERTRUDES Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04794-000 CNPJ/MF nº:01.858.774/0001-10

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

23/11/2020 a 15/03/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

23/11/2020 a 28/02/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A promoção “SOU MAIS MEU BV 2020”, aqui denominada simplesmente “Promoção”, é voltada a todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que seja elegível na forma abaixo, (“Participante”), e será realizada no período compreendido entre às 00h00m do dia 23.11.2020 até as 23h59m do dia 28.02.2021.

Serão elegíveis a participar da Promoção os Participantes que (i) adquirirem ou que já tenham adquirido na data de vigência dessa Promoção um Cartão de Crédito BV ou Cartão Dotz BV desbloqueado e apto ao uso, das bandeiras Mastercard, Visa ou Elo (em conjunto, “Cartões”); (ii) abrirem ou já terem aberto a Conta Digital BV (“Conta BV”); e/ou (iii) contratarem o Financiamento de Veículos, Crédito com Veículo em Garantia, Financiamento para Energia Solar, Crédito Consignado ou Crédito Pessoal (em conjunto, “Operações de Crédito”; sendo Cartões, Conta BV e Operações de Crédito em conjunto denominados “Produtos Participantes”).

Fica determinado que serão elegíveis somente os titulares dos Produtos Participantes e a participação ficará vinculada aos seus respectivos CPFs.

Para as transações com Cartão, serão observadas as regras abaixo:

  • compras efetuadas com Cartões adicionais geram Números da Sorte exclusivamente para o titular, Participante da Promoção.
  • no caso de compras parceladas efetuadas durante o Período da Promoção serão considerados os valores totais de cada compra para a atribuição de Números da Sorte.
  • para todos os efeitos, não se enquadram como compras para os fins desta Promoção e, portanto, não gerarão

Números da Sorte: financiamento da fatura, tarifas, encargos, IOF, seguros e assistências atrelados ao Cartão, pagamento de contas, parcelas de compras efetuadas fora do período da Promoção, compras canceladas, compras contestadas e/ou compras estornadas (em conjunto “Compra Inválida”). Se Página 1 de 6 onstatado que o Participante recebeu Números da Sorte decorrentes de uma Compra Inválida, estes serão desconsiderados em caso de contemplação.

Para os fins desta Promoção não serão contemplados com os Prêmios os Participantes que estiverem inadimplentes com qualquer Produto Participante na Data de Apuração (conforme abaixo definido).

Mecânica:

Para participar da Promoção, os Participantes deverão, no período de 23.11.2020 a 28.02.2021, acessar o site www.soumaismeubv.com.br e realizar o cadastro na Promoção, fornecendo os seguintes dados: nome completo, CPF, telefone fixo e celular com DDD, e-mail, data de nascimento; além de aceitar esse Regulamento e o Termo de Uso do site.

Se o cadastro for concluído adequadamente, o Participante receberá um e-mail de confirmação do cadastro.

Após a confirmação do cadastro na Promoção, o Participante receberá Números da Sorte pela Atividade/Operação descrita no quadro abaixo, de acordo com as seguintes métricas:

Produto Participante Atividade/Operação Pontuação
Cartões
Solicitar o Cartão no site 50 números
Usar o Cartão pela primeira vez 10 números
Cada compra, no valor mínimo de R$ 5,00 1 número
Realizar 10 compras acima de R$ 5,00 no mês 30 números
Comprar com o Cartão Virtual 10 números
Cadastrar e pagar com o Cartão em Apps de assinatura 50 números
Mudar a fatura física para fatura digital 10 números
Voltar a comprar com Cartão, quando este não for utilizado pelo período de 35 a 180 dias da última transação 10 números
Conta Digital BV
Abrir a Conta BV 50 números
Movimentar a conta (pagamento, recebimento e débitos acima de R$5,00) 1 número
Portabilidade/Cadastro de PIX 30 números
Pagar 3 boletos no mês (por exemplo, água, luz, telefone) 30 números
Voltar a utilizar a Conta BV, quando esta não for utilizada pelo período de 30 dias (sem movimentação, por exemplo, saque, débito, pagamento) 10 números
Operações de
Crédito
Financiamento de Veículos 50 números
Financiamento de energia solar 50 números
Crédito com Veículo em Garantia 40 números
Crédito Pessoal 20 números
Crédito Consignado 20 números

Os Números da Sorte serão gerados por sistema de gerenciamento da Promoção, distribuídos de forma equitativa e aleatória (“Números da Sorte”), sendo os Participantes contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com a Portaria MF nº 41/2008.

Cada Participante poderá consultar os seus respectivos Números da Sorte em www.soumaismeubv.com.br, em até 02 (dois) dias úteis antes de cada Data de Extração da Loteria, conforme indicado no quadro abaixo:

Sorteio Período de Participação Data de Extração da Loteria Data de Apuração Séries Qtd. Ganhadores
1 23.11.2020 a 31.12.2020 13.01.2021 18.01.2021 000 a 999 05
2 01.01.2021 a 31.01.2021 10.02.2021 15.02.2021 1.000 a 1.999 10
3 01.02.2021 a 28.02.2021 10.03.2021 15.03.2021 2.000 a 2.999 15

Fica esclarecido que, para recebimento do Prêmio, o Participante contemplado deve estar adimplente na Data de Apuração, conforme descrito no item 6 acima, caso contrário, seu Número da Sorte será desconsiderado e em seu lugar será contemplado o próximo Participante sorteado.

DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

Sorteio 1: Serão 05 (cinco) Participantes contemplados, sendo que cada um receberá como Prêmio 1 (um) cartão pré pago e sem função de saque, com crédito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Sorteio 2: Serão 10 (dez) Participantes contemplados, sendo que cada um receberá como Prêmio 1 (um) Smartphone Samsung Galaxy S20, 128 Gb, no valor unitário de R$ 6.757,55 (seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Sorteio 3: Serão 15 (quinze) Participantes contemplados, sendo que cada um receberá como Prêmio R$5.000,00 (cinco mil reais) em certificado de barras de ouro.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
3.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 18/01/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 23/11/2020 00:00 a 31/12/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/01/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Pereira Leite NÚMERO: 55 BAIRRO: Alto de Pinheiros
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05442-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência MRM E/OU

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 cartão pré pago e sem função de saque. 6.000,00 30.000,00 0 999 1

DATA: 15/02/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/01/2021 00:00 a 31/01/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/02/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Pereira Leite NÚMERO: 55 BAIRRO: Alto de Pinheiros
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05442-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência MRM E/OU

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
10 Smartphone Samsung Galaxy S20, 128 Gb. 6.757,55 67.575,50 1.000 1.999 1

DATA: 15/02/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 00:00 a 28/02/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/03/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Pereira Leite NÚMERO: 55 BAIRRO: Alto de Pinheiros
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05442-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência MRM E/OU

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
15 Certificado de barras de ouro. 5.000,00 75.000,00 2.000 2.999 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
30 172.575,50

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios das extrações da Loteria Federal, nas Datas de Apuração citadas no quadro acima, aplicando-se a seguinte regra:

  • Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) Página 3 de 6 primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, conforme acima indicadas, lidos de cima para baixo.

  • Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro, segundo e terceiro prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, comparados aos três últimos algarismos de cada período.

Nos sorteios em que haja mais de um Prêmio a ser distribuído, além do Número da Sorte contemplado, serão contemplados também os portadores do mesmo número de ordem das séries imediatamente anteriores, conforme disposto no item 9 - Apuração. Se no uso desta regra, se atingir a primeira série, fica determinado que a próxima será a última.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil
1º prêmio 2 7 5 5 7
2º prêmio 4 9 3 4 1
3º prêmio 0 3 3 9 3
4º prêmio 8 1 7 8 7
5º prêmio 6 2 4 5 8

Exemplo:

No sorteio 1: serão contemplados os portadores dos Números da Sorte 549.71378 até 545.71378.

No sorteio 2: serão contemplados os portadores dos Números da Sorte 1549.71378 até 1540.71378.

No sorteio 3: serão contemplados os portadores dos Números da Sorte 2549.71378 até 2535.71378.

Cada Participante poderá ser contemplado apenas uma vez em cada sorteio.

No caso de não ter sido distribuído o “número de ordem” apurado ou se após a apuração das Promotoras o Participante não atender os Critérios de Participação, conforme descritos no item 6, será contemplado o “número de ordem” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “número de ordem” mais próximo ao apurado com base no resultado da Loteria Federal.

No caso de alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso alguma extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a extração subsequente dessa modalidade de loteria.

Cada sorteio possui um período de participação. Vale lembrar que os Números da Sorte não ficam acumulados para o próximo sorteio, sendo necessário que o Participante realize nova Atividade/Operação para ganhar novos Números da Sorte.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

É vedada a participação na Promoção dos empregados do Banco Votorantim S.A. e do Banco BV S.A., da Promosorte Promoções Ltda., E/OU MRM, Aly Consulting e outros empregados das demais empresas envolvidas diretamente na realização desta Promoção (“Pessoas Impedidas”).

O cumprimento do item acima é de responsabilidade das Promotoras, as quais analisarão em suas respectivas bases de dados se o Participante é uma Pessoa Impedida.

Se constatado que o contemplado está incluído na relação das Pessoas Impedidas, o Prêmio correspondente será destinado a outro Participante, de acordo com as regras definidas no item 11 deste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A Promoção será divulgada por meio de materiais de comunicação online, assim como no site www.soumaismeubv.com.br.

Os nomes dos Participantes contemplados serão divulgados no site da Promoção, www.soumaismeubv.com.br, junto com os respectivos Números da Sorte por até 20 dias contados da data do último sorteio; e ainda, serão comunicados por telefone e/ou e-mail, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da Data de Apuração.

Os Participantes contemplados autorizam gratuitamente a utilização de seu nome, depoimentos, imagens e gravação de voz, pelo período de 1 (um) ano da Data de Apuração que confirmou a elegibilidade ao Prêmio, para divulgação dos Prêmios recebidos na Promoção, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.

O Regulamento completo da Promoção será divulgado no site www.soumaismeubv.com.br.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os Prêmios serão entregues aos Participantes, conforme os dados fornecidos em seus respectivos cadastros, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da Data da Apuração.

O Participante contemplado deverá enviar os documentos pessoais solicitados – documento de identificação, CPF e comprovante de residência - para o endereço de e-mail a ser informado pelas Promotoras.

Todos os Prêmios são pessoais e intransferíveis, não cabendo às Promotoras qualquer responsabilidade por eventuais restrições que os Participantes contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de o Participante contemplado vir a falecer, o Prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, cuja condição deverá ser comprovada pelo inventariante e será verificada pelas Promotoras.

Os Prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus.

Nenhum Prêmio poderá ser trocado por outro e/ou convertido em dinheiro.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os Prêmios, por sua natureza, serão apenas descritos nos materiais de divulgação da Promoção.

O prazo de prescrição do direito aos Prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 70.951/72.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos Participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Promotoras, e, persistindo, submetidas à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - SECAP, quando o Participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Serão considerados como comunicação oficial somente os materiais e as divulgações feitas pelas Promotoras.

Fica determinado que eventuais questões não previstas neste Regulamento serão submetidas à análise da comissão composta pelas empresas Promotoras, cuja decisão final será soberana.

Os dados pessoais dos Participantes serão utilizados pelas Promotoras para finalidade de atualização cadastral, e pela empresa MRM E/OU para atender as finalidades desta Promoção. Os dados não serão compartilhados com terceiros que não possuam relação com a finalidade aqui estabelecida e o tratamento estará de acordo com as suas expectativas e não ferirá seus direitos fundamentais. As Promotoras se comprometem a seguir toda regulamentação vigente que verse sobre proteção de dados pessoais e segurança da informação e estará à disposição para sanar quaisquer dúvidas e atender os direitos dos titulares de dados pessoais.

Os Participantes desta Promoção, desde já, autorizam, gratuitamente, o uso, irrevogável e irretratável, de sua imagem-retrato e gravação de voz em materiais, tais como (I) folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogos, etc.); (II) folder de apresentação; (III) anúncios em revistas e jornais em geral; (IV) home page; (V) cartazes; (VI) outdoors; (VII) back-light; (VIII) mídias eletrônicas (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, rádio etc) relativos às campanhas promocionais e institucionais das Promotoras, sejam essas campanhas destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas ao uso interno.

Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de domicílio do Participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A CAMPANHA

Sobre os Prêmios haverá a incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 20% sobre o valor do Prêmio, conforme a legislação vigente. O valor do imposto ficará a cargo das Promotoras de forma que o Participante contemplado receberá o Prêmio líquido de impostos.

As Promotoras enviarão ao Participante contemplado o Informe de Rendimentos, no qual constarão o valor do Prêmio recebido e o valor do imposto de renda recolhido pelas Promotoras, dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente. A eventual declaração do recebimento do Prêmio em Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) é de responsabilidade exclusiva do Participante, não cabendo qualquer responsabilidade às Promotoras.

A empresa deverá encaminhar à SECAP/ME, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação a antes da extração da Loteria.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.